Sufrágio activo:
Desafios regulatórios e de implementação
978-620-4-28813-0
620428813X
60
2021-11-24
35.90 €
por
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Entre os elementos mais importantes do status político de um indivíduo está tradicionalmente o direito dos cidadãos de eleger e ser eleito para o cargo. Nas democracias modernas, as eleições são uma condição fundamental para a legitimidade de tais órgãos exercerem a soberania do povo durante o prazo estabelecido por lei. As questões relacionadas com a salvaguarda dos direitos eleitorais dos cidadãos da Federação Russa continuam a ser de interesse actual, à luz das últimas reformas do sistema eleitoral do país.Garantir os direitos eleitorais dos cidadãos com garantias legais e procedimentos legais, meios processuais adequados para proteger e restaurar os direitos violados é uma das principais orientações da reforma constitucional e jurídica levada a cabo no nosso país.
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Public law, Administrative-, Constitutional Procedural Law
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