Princípio da eficiência e o desempenho do servidor público
A regulamentação do procedimento de avaliação periódica de desempenho do servidor público estável
978-620-2-55931-7
6202559314
76
2020-07-08
39.90 €
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A “Reforma Administrativa”, elevou a status constitucional o princípio da eficiência, vinculando toda a atuação da Administração Pública. Sobreleva, que a EC n° 19 alterou o dispositivo constitucional que se ocupa das hipóteses em que o servidor público estável poderá perder seu cargo. Dentre as possibilidades, ressalta-se a avaliação periódica de desempenho estabelecida no inciso III, do § 1° do artigo 41 da Constituição pátria, objeto deste trabalho. Sabe-se que o princípio da eficiência obriga a Administração Pública e, por conseguinte, os servidores públicos, a desempenhar suas funções de forma célere, eficaz e satisfatória, contudo, essa normativa carece de regulamentação. Assim, atenta estudar se a devida regulamentação implica ou não na consecução do princípio da eficiência na Administração Pública.
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Public law, Administrative-, Constitutional Procedural Law
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