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O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais

Análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e 4425

Novas Edições Acadêmicas (2018-10-29 )

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ISBN-13:

978-613-9-70121-6

ISBN-10:
613970121X
EAN:
9786139701216
Book language:
Blurb/Shorttext:
O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, abordar o instituto do precatório como meio peculiar de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, dentro de suas características e especificações, trazendo uma análise aprofundada sobre o tema e sua efetividade. Analisa, principalmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, conhecida por "emenda do calote", e objeto das ADIs nº 4425 e 4357, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Giuliana Pascotto Amaral Barbosa
Number of pages:
76
Published at:
2018-10-29
Stock:
Available
Category:
Public law, Administrative-, Constitutional Procedural Law
Price:
46.28 $
Keywords:
Precatório, FAZENDA PÚBLICA, Emenda nº 62/2009, RPVs, Regime Especial

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