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Booktitle:

Mulheres Encarceradas

Dupla Punição no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Espaço Prisional

Novas Edições Acadêmicas (2019-01-16 )

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ISBN-13:

978-613-9-74254-7

ISBN-10:
6139742544
EAN:
9786139742547
Book language:
Blurb/Shorttext:
Este livro tem como objetivo principal demonstrar a exigibilidade constitucional do direito à educação. Para tanto, será apresentada a formação histórico-constitucional do direito à educação, analisando-se a Constituição (1824) até a atual (1988). Desta forma, foram utilizadas as metodologias descritivas e, predominantemente, a explicativa, com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Teoria dos Direitos, além de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Inicia-se pelo histórico das Constituições Brasileiras para, em seguida, tratar da relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação e, por último, dos limites à plena aplicabilidade do direito à educação.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Amanda Rodrigues Vander, Karla De Souza Oliveira
Number of pages:
56
Published at:
2019-01-16
Stock:
Available
Category:
Criminal law, Criminal Law Proceedings, criminology
Price:
39.90 €
Keywords:
Educação, dignidade da pessoa humana, Exigibilidade Constitucional, Limites, Direito Fundamental, Direito penal, Direitos Humanos, Mulheres encarceradas

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