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Booktitle:

Direito Internacional Público e Direitos Humanos

Sistema da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, no que diz respeito ao Esgotamento de Recursos Domésticos na Abkhazia

Edições Nosso Conhecimento (2021-02-22 )

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ISBN-13:

978-620-3-34997-9

ISBN-10:
6203349976
EAN:
9786203349979
Book language:
Blurb/Shorttext:
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) foi assinada em 1950 no âmbito do Conselho da Europa. A convenção é o primeiro documento legal que garante a proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Além disso, estabelece mecanismo de controle sobre a proteção desses direitos. A eficácia da CEDH é pré-condicionada pelo facto de o cumprimento das suas sentenças ser juridicamente vinculativo e obrigatório, ao mesmo tempo que o TEDH supervisiona a execução das sentenças. Os fatores mencionados diferenciam o TEDH dos demais mecanismos de proteção aos direitos humanos, cujos julgamentos são apenas recomendatórios. A negligência no cumprimento das sentenças do TEDH pode causar pendência temporária de adesão dos estados ou pode levar à exclusão de um estado da organização.
Publishing house:
Edições Nosso Conhecimento
Website:
https://sciencia-scripts.com
By (author) :
Shorena Nikoleishvili
Number of pages:
72
Published at:
2021-02-22
Stock:
Available
Category:
International economy
Price:
49.00 €
Keywords:
Sistema da CEDH, Esgotamento de Recursos Domésticos na Abkhazia

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