O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais
Análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e 4425
978-613-9-70121-6
613970121X
76
2018-10-29
39.90 €
por
https://images.our-assets.com/cover/230x230/9786139701216.jpg
https://images.our-assets.com/fullcover/230x230/9786139701216.jpg
https://images.our-assets.com/cover/2000x/9786139701216.jpg
https://images.our-assets.com/fullcover/2000x/9786139701216.jpg
O regime constitucional de pagamento das condenações judiciais: análise da Emenda Constitucional 62/2009 à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 O presente trabalho tem como objetivo, primeiramente, abordar o instituto do precatório como meio peculiar de pagamento das dívidas da Fazenda Pública, dentro de suas características e especificações, trazendo uma análise aprofundada sobre o tema e sua efetividade. Analisa, principalmente, a Emenda Constitucional nº 62/2009, conhecida por "emenda do calote", e objeto das ADIs nº 4425 e 4357, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela inconstitucionalidade parcial da emenda.
https://www.morebooks.de/books/tr/published_by/novas-edi%C3%A7%C3%B5es-acad%C3%AAmicas/332520/products
Kamu hukuku, İdare hukuku, Anayasa hukuku
https://www.morebooks.de/store/tr/book/o-regime-constitucional-de-pagamento-das-condena%C3%A7%C3%B5es-judiciais/isbn/978-613-9-70121-6