Aspectos controvertidos da desapropriação e o conflito de normas kitap kapağı
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Aspectos controvertidos da desapropriação e o conflito de normas

Uma análise jurídica sobre o instituto da desapropriação a luz da Constituição Federal e sob a ótica do Decreto 3.365/41

Novas Edições Acadêmicas (2018-09-13 )

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ISBN-13:

978-613-9-66643-0

ISBN-10:
6139666430
EAN:
9786139666430
Kitabın dili:
Özet:
Este tem como premissa principal trazer à baila a discussão que se encontra a respeito do regime de pagamentos adotados para com os precatórios do instituto da desapropriação. Aqui, poderá se observar o que os manuais e a doutrina dizem a respeito do procedimento adotado pelo judiciário para a procedência de pagamento em relação a esses títulos de natureza indenizatória. O problema corre por conta do advento da emenda nº 62/09, que veio a alterar o artigo 100 da Constituição Federal, e por conta também do artigo 97 do ADCT. Porém, mesmo com a inserção desta emenda, e com os dizeres do artigo supra, o STF teve sua posição favorável a inconstitucionalidade dos mesmos, haja vistas que, a modulação proposta para os pagamentos dos precatórios que eram previstas por esses dois dispositivos legais se tornavam leoninos para com o ente público devedor, pois, alteravam os prazos para resgates dos precatórios, e também colocavam benefícios para a maquina pública, e não para a pessoa que fazia jus a sua justa e prévia indenização, dando assim o nome de “emenda do calote” para a mesma. Sendo assim, percebe-se o STF reconhece da projeção dos efeitos que se tem pelo Decreto Lei de numer
Yayınevi:
Novas Edições Acadêmicas
Websitesi:
https://www.nea-edicoes.com
Yazar:
Anderson Muramoto
Sayfa sayısı:
80
Yayın tarihi:
2018-09-13
Hisse:
Mevcut
Kategori:
Kamu hukuku, İdare hukuku, Anayasa hukuku
Fiyat:
39.90 €
Anahtar kelimeler:
Desapropriação, Conflito Aparente de Normas, Direito a Propriedade, Constituição Federal, indenização

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