Admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública kitap kapağı
Kitap başlığı:

Admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Fazenda Pública no ordenamento jurídico brasileiro

Novas Edições Acadêmicas (2015-07-01 )

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ISBN-13:

978-3-639-69200-6

ISBN-10:
3639692004
EAN:
9783639692006
Kitabın dili:
Özet:
O presente trabalho aborda a admissibilidade da tutela antecipada quando a Fazenda Pública estiver em juízo. Inicialmente, estuda-se a necessidade de o Estado prestar uma tutela jurisdicional efetiva e, consequentemente, célere. No caso da Fazenda Pública, essa efetividade fica comprometida pelo regime diferenciado que repercute no Direito Processual.Em seguida, analisam-se os aspectos fundamentais do instituto da antecipação de tutela trafegando pelo conceito e pela natureza jurídica, assim como os pressupostos genéricos, ou seja, o pedido da parte autora, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Dentro desse contexto, analisa-se a tutela antecipada em face da Fazenda Pública, enfatizando suas prerrogativas processuais, bem como elenca-se os obstáculos legais e doutrinários inerentes à concessão da antecipação de tutela em demandas contra a Fazenda Pública, no que se refere às limitações infraconstitucionais e constitucionais, passando pela exigência do duplo grau de jurisdição e pela obrigatoriedade da Fazenda Pública pagar precatórios.
Yayınevi:
Novas Edições Acadêmicas
Websitesi:
https://www.nea-edicoes.com
Yazar:
Juliana de Sales Silva
Sayfa sayısı:
92
Yayın tarihi:
2015-07-01
Hisse:
Mevcut
Kategori:
Kamu hukuku, İdare hukuku, Anayasa hukuku
Fiyat:
41.92 £
Anahtar kelimeler:
TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA

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