A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público kitap kapağı
Kitap başlığı:

A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público

Uma reflexão da Emenda Constitucional Nº 45 acerca das lides processuais do Servidor Público Estatutário

Novas Edições Acadêmicas (2018-08-27 )

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ISBN-13:

978-613-9-63840-6

ISBN-10:
6139638402
EAN:
9786139638406
Kitabın dili:
Özet:
A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relação jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só não desmerece o manto da competência especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especialização de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn nº3395 que suspendeu a interpretação da inclusão dos servidores públicos na competência da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenção necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administração.
Yayınevi:
Novas Edições Acadêmicas
Websitesi:
https://www.nea-edicoes.com
Yazar:
Vanessa Érica da Silva Santos
Sayfa sayısı:
52
Yayın tarihi:
2018-08-27
Hisse:
Mevcut
Kategori:
İş mevzuatı, Sosyal adalet
Fiyat:
39.90 €
Anahtar kelimeler:
Justiça do Trabalho, Competência material, Servidor estatutário, Emenda 45. ADIn 3395

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