Обложка Direitos Humanos no Brasil
Название книги:

Direitos Humanos no Brasil

O Congresso Nacional e os atos internacionais de Direitos Humanos no pós-redemocratização

Novas Edições Acadêmicas (2015-07-30 )

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Omni badge имеющий право на ваучер
ISBN-13:

978-613-0-15918-4

ISBN-10:
6130159188
EAN:
9786130159184
Язык Книги:
Краткое описание:
O desenho institucional brasileiro restringe a atuação dos parlamentares em política externa ao definir que a participação do Legislativo se dá ex post. No entanto, no que diz respeito aos atos internacionais de direitos humanos houve uma mudança importante com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004. A partir dessa modificação introduzida pela emenda e das contribuições de estudos que procuram compreender o papel do Legislativo em política externa, busco analisar como se deu a participação desse Poder na política externa de direitos humanos. Tomo aqui os debates parlamentares, travados nas duas Casas do Congresso, acerca dos atos internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional pós Constituição de 1988. Os resultados encontrados demonstram que a emenda, em certa medida, trouxe um maior protagonismo para o Legislativo nessa temática específica.
Издательский Дом:
Novas Edições Acadêmicas
Веб-сайт:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Alessandra Soares
Количество страниц:
124
Опубликовано:
2015-07-30
Акции:
В наличии
Категория:
Политология
Цена:
54.90 €
Ключевые слова:
Congresso Nacional, Direitos Humanos, Emenda 45/2004

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