Capa do livro de O pensamento jurisconstitucional das autonomias políticas portuguesas
Título do livro:

O pensamento jurisconstitucional das autonomias políticas portuguesas

Volume I, de 1976 a 1982, Comissão Constitucional

Novas Edições Acadêmicas (2014-01-18 )

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ISBN- 1 3:

978-3-639-61122-9

ISBN- 1 0:
3639611225
EAN:
9783639611229
Idioma do livro:
Anotações e citações/ texto breve:
A consagração das regiões autónomas dos Açores e da Madeira é possivelmente o maior acontecimento político da História de Portugal: depois da descoberta dos arquipélagos no século XV as ilhas sempre viveram sob o governo central do país. Com a instauração da democracia com a Constituição de 1976 – os Açores e a Madeira adquiriram estatuto de regiões políticas com governo e parlamento próprios, e capacidade de produzir legislação com valor igual às leis estaduais. Esse novo paradigma da política portuguesa, de um Estado unitário com duas regiões políticas e com um regime previsto expressamente na Constituição, traduz hoje um conjunto de ideias inegáveis: 1ª, a de que foram ao longo de quase quarenta anos os órgãos jurídico constitucionais, a Comissão Constitucional e o Tribunal Constitucional, a formatar os conceitos do sistema autonómico; 2ª, que as regiões autónomas limitaram-se à feitura de leis e não promoveram o seu estudo. É neste contexto que esta obra se insere, analisando o pensamento das instituições constitucionais. Todo o pensamento autonómico sobre os contornos desse sistema foi edificado pela jurisprudência constitucional – e isso mostra o seu valor filosófico.
Editora:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
Por (autor):
Arnaldo Ourique
Número de páginas:
220
Publicado em:
2014-01-18
Stock:
Disponível
Categoria:
Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional
Preço:
69.9 €
Palavras chave:
história, autonomía, filosofía, jurisprudencia, Administrativo, constitucional, Historia, politica, política, Filosofia, FILOSOFÍA, filosófia, POLÍTICA, autonomia, jurisprudência

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