Imóveis Abandonados. Alternativas Legais para a Resolução do Problema.
Um Estudo de Caso no Município de Salvador/BA.
978-620-2-19504-1
6202195045
76
2018-04-09
23.90 €
por
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O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo de caso no município de Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os problemas ocasionados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ordinária. Outro objetivo foi demonstrar que existem alternativas legais no ordenamento jurídico brasileiro, as quais legitimam o poder público a se apropriar desses imóveis, com vistas a funcionalizá-los para consecução de diversas políticas públicas. Para tanto, foram utilizadas como fontes de pesquisa as bases de dados dos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, como técnicas, a pesquisa bibliográfica, documental e o geoprocessamento.
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Direito público, Administrativa-, Direito Processual Constitucional
https://www.morebooks.de/store/pt/book/im%C3%B3veis-abandonados-alternativas-legais-para-a-resolu%C3%A7%C3%A3o-do-problema/isbn/978-620-2-19504-1