SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Manual científico e prático
978-620-3-60445-0
6203604453
100
2021-04-07
49,90 €
por
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A sanção administrativa é uma forma de coerção administrativa estabelecida pelo Estado como medida de responsabilidade pela prática de um delito administrativo. Nesse caso, as sanções administrativas e punitivas eram chamadas de punições apenas com a adoção do CAO RF. Assim, o legislador tem enfatizado exatamente o conteúdo punitivo e a finalidade das medidas de responsabilidade administrativa, sua natureza de direito público e sua proximidade, por este critério, com as medidas de responsabilidade criminal.Os objectivos da legislação sobre infracções administrativas são: protecção do indivíduo, protecção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão, protecção da saúde pública e bem-estar sanitário e epidemiológico da população, protecção da moral pública, protecção do ambiente, ordem estabelecida de exercício do poder do Estado, ordem pública e segurança pública, propriedade, protecção dos interesses económicos legítimos dos indivíduos e pessoas colectivas, sociedade e Estado contra as infracções administrativas.
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Diritto d'amministrazione e costituzione
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