Borítókép a Inelegibilidade por rejeição de contas - hoz
Könyv címe:

Inelegibilidade por rejeição de contas

O problema da conceituação de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa

Novas Edições Acadêmicas (27.04.2020 )

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Omni badge Érvényes utalvány
ISBN-13:

978-620-0-80335-1

ISBN-10:
6200803358
EAN:
9786200803351
Könyv nyelve:
Ismertető:
Nesta obra é abordada a visão doutrinária sobre a causa de inelegibilidade consistente na rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. É analisado também seu tratamento pela Justiça Eleitoral, que é casuísta e com pouca preocupação com a técnica jurídica, para se propor uma estruturação do assunto, capaz de fornecer as bases para uma interpretação mais coerente com o Direito e menos suscetível às danosas variações jurisprudenciais na interpretação deste conceito jurídico indeterminado. É assim que, atentando para os princípios jurídicos que inspiram o Direito Eleitoral, no caso da inelegibilidade objeto do presente estudo, principalmente os princípios da moralidade e do sufrágio universal, para se propor uma delimitação ao conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, evitando a instabilidade e insegurança jurídica, que provocam forte abalo à democracia. Com isto, pretende-se limitar a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas aos casos que realmente se justifique com base em fundamentação jurídica adequada, corrigindo o erro histórico do casuísmo na sua aplicação.
Kiadó:
Novas Edições Acadêmicas
Weboldal:
https://www.nea-edicoes.com
Szerezte:
Pedro Carneiro Sales
Oldalszám:
96
Kiadja:
27.04.2020
Raktárkészlet:
Raktáron
Kategória:
Közjog, Közigazgatási jog, alkotmányjog
Ár:
54,90 €
Kulcsszavak:
inelegibilidades, rejeição de contas, irregularidade insanável, ato doloso de improbidade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados, hermenêutica jurídica, interpretação principiológica

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