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O regime jurídico da "Lei de Cotas"

A inclusão social dos portadores de deficiência por meio do trabalho

Novas Edições Acadêmicas (2015-03-23 )

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ISBN-13:

978-3-639-75631-9

ISBN-10:
3639756312
EAN:
9783639756319
Book language:
Blurb/Shorttext:
Este trabalho busca identificar o papel do Estado no fomento e na indução a determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a inserção social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como analisa a natureza jurídica da “Lei de Cotas”, se de obrigação trabalhista ou de restrição administrativa à propriedade. A política pública acerca do tema em questão trata da imposição às empresas de contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas pela Previdência Social e foi instituída pela Lei n° 8.213/91, cunhada como “Lei de Cotas” conforme acima referido. Pretende-se discutir aqui o papel da Administração Pública neste cenário, pois se sugere que, para a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que deveria ser assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo às empresas em combinação com a Lei de Cotas, ou seja, o exercício da função pública pela Administração Fomentadora, como nomina a doutrina, e não meramente o exercício do poder de polícia clássico de fiscalização da empresa.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
César Augusto Di Natale Nobre
Number of pages:
188
Published on:
2015-03-23
Stock:
Available
Category:
Civil rights, Civil proceeding
Price:
41.90 €
Keywords:
Lei de Cotas, Inserção Social, Portadores de Deficiência

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