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Execução Penal e minorias frente aos Direitos Humanos

Execução Penal e os Direitos Humanos

Novas Edições Acadêmicas (2014-08-18 )

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ISBN-13:

978-3-639-68650-0

ISBN-10:
3639686500
EAN:
9783639686500
Book language:
Blurb/Shorttext:
Esta obra apresenta o flagrante desrespeito aos Princípios Constitucionais da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, contidos na Carta Magna, em relação às pessoas presas no nosso país, especialmente aquelas pessoas portadoras de deficiência. E, ao tratarmos das pessoas portadores de deficiência que são as minorias, este problema toma uma proporção ainda maior, ou seja, o cumprimento de pena privativa de liberdade por estas pessoas, questão que afronta os princípios mais importantes do Direito encartados na nossa Carta Magna. A Norma Hipotética Fundamental contida na nossa Constituição Federal, que nos traz o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, nos mostra que os direitos humanos de qualquer cidadão, inclusive das pessoas privadas do direito à liberdade, e bem assim, portadoras de necessidades especiais precedem às leis escritas e estão acima das próprias razões do Estado, porque se está diante de exigências de respeito à dignidade humana que constitui fundamento não só da República do Brasil, como da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Célia Regina Nilander de Sousa
Number of pages:
64
Published on:
2014-08-18
Stock:
Available
Category:
Criminal law, Criminal Law Proceedings, criminology
Price:
23.90 €
Keywords:
deficiencia, Direitos Humanos, Peña, EXECUÇÃO, portadores

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