Bookcover of A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público
Booktitle:

A competência da justiça do trabalho frente ao Servidor Público

Uma reflexão da Emenda Constitucional Nº 45 acerca das lides processuais do Servidor Público Estatutário

Novas Edições Acadêmicas (2018-08-27 )

Books loader

Omni badge eligible for voucher
ISBN-13:

978-613-9-63840-6

ISBN-10:
6139638402
EAN:
9786139638406
Book language:
Blurb/Shorttext:
A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque à Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho competência para julgar amplamente as relações de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relação jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administração Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administração Pública forma-se uma relação de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só não desmerece o manto da competência especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especialização de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn nº3395 que suspendeu a interpretação da inclusão dos servidores públicos na competência da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenção necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administração.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Vanessa Érica da Silva Santos
Number of pages:
52
Published on:
2018-08-27
Stock:
Available
Category:
Labor legislation, Social justice
Price:
1,412.86 NT$
Keywords:
Justiça do Trabalho, Competência material, Servidor estatutário, Emenda 45. ADIn 3395

Books loader

Adyen::diners Adyen::jcb Adyen::discover Adyen::cup Adyen::ach Adyen::unionpay Adyen::paypal Paypal

  0 products in the shopping cart
Edit cart
Loading frontend
LOADING