Couverture de O pensamento jurisconstitucional das autonomias políticas portuguesas
Titre du livre:

O pensamento jurisconstitucional das autonomias políticas portuguesas

Volume I, de 1976 a 1982, Comissão Constitucional

Novas Edições Acadêmicas (18-01-2014 )

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ISBN-13:

978-3-639-61122-9

ISBN-10:
3639611225
EAN:
9783639611229
Langue du livre:
texte du rabat:
A consagração das regiões autónomas dos Açores e da Madeira é possivelmente o maior acontecimento político da História de Portugal: depois da descoberta dos arquipélagos no século XV as ilhas sempre viveram sob o governo central do país. Com a instauração da democracia com a Constituição de 1976 – os Açores e a Madeira adquiriram estatuto de regiões políticas com governo e parlamento próprios, e capacidade de produzir legislação com valor igual às leis estaduais. Esse novo paradigma da política portuguesa, de um Estado unitário com duas regiões políticas e com um regime previsto expressamente na Constituição, traduz hoje um conjunto de ideias inegáveis: 1ª, a de que foram ao longo de quase quarenta anos os órgãos jurídico constitucionais, a Comissão Constitucional e o Tribunal Constitucional, a formatar os conceitos do sistema autonómico; 2ª, que as regiões autónomas limitaram-se à feitura de leis e não promoveram o seu estudo. É neste contexto que esta obra se insere, analisando o pensamento das instituições constitucionais. Todo o pensamento autonómico sobre os contornos desse sistema foi edificado pela jurisprudência constitucional – e isso mostra o seu valor filosófico.
Maison d'édition:
Novas Edições Acadêmicas
Site Web:
https://www.nea-edicoes.com
de (auteur) :
Arnaldo Ourique
Numéro de pages:
220
Publié le:
18-01-2014
Stock:
Disponible
Catégorie:
Droit public, Administratif-, Procédure des lois constitutionnelles
Prix:
69.90 €
Mots-clés:
história, autonomía, filosofía, jurisprudencia, Administrativo, constitucional, Historia, politica, política, Filosofia, FILOSOFÍA, filosófia, POLÍTICA, autonomia, jurisprudência

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