Portada del libro de SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Título del libro:

SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Manual científico e prático

Edições Nosso Conhecimento (2021-04-07 )

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ISBN-13:

978-620-3-60445-0

ISBN-10:
6203604453
EAN:
9786203604450
Idioma del libro:
Notas y citas / Texto breve:
A sanção administrativa é uma forma de coerção administrativa estabelecida pelo Estado como medida de responsabilidade pela prática de um delito administrativo. Nesse caso, as sanções administrativas e punitivas eram chamadas de punições apenas com a adoção do CAO RF. Assim, o legislador tem enfatizado exatamente o conteúdo punitivo e a finalidade das medidas de responsabilidade administrativa, sua natureza de direito público e sua proximidade, por este critério, com as medidas de responsabilidade criminal.Os objectivos da legislação sobre infracções administrativas são: protecção do indivíduo, protecção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão, protecção da saúde pública e bem-estar sanitário e epidemiológico da população, protecção da moral pública, protecção do ambiente, ordem estabelecida de exercício do poder do Estado, ordem pública e segurança pública, propriedade, protecção dos interesses económicos legítimos dos indivíduos e pessoas colectivas, sociedade e Estado contra as infracções administrativas.
Editorial:
Edições Nosso Conhecimento
Sitio web:
https://sciencia-scripts.com
Por (autor):
Alexej Maxurow
Número de páginas:
100
Publicado en:
2021-04-07
Stock:
Disponible
Categoría:
Derecho Público, Derecho Procesal Administrativo, Constitucional
Precio:
49.90 €
Palabras clave:
direito administrativo, punição, sistema de punição

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