Inelegibilidade por rejeição de contas的封面
书籍主题:

Inelegibilidade por rejeição de contas

O problema da conceituação de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa

Novas Edições Acadêmicas (2020-04-27 )

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ISBN-13:

978-620-0-80335-1

ISBN-10:
6200803358
EAN:
9786200803351
书籍语言:
作品简介:
Nesta obra é abordada a visão doutrinária sobre a causa de inelegibilidade consistente na rejeição de contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. É analisado também seu tratamento pela Justiça Eleitoral, que é casuísta e com pouca preocupação com a técnica jurídica, para se propor uma estruturação do assunto, capaz de fornecer as bases para uma interpretação mais coerente com o Direito e menos suscetível às danosas variações jurisprudenciais na interpretação deste conceito jurídico indeterminado. É assim que, atentando para os princípios jurídicos que inspiram o Direito Eleitoral, no caso da inelegibilidade objeto do presente estudo, principalmente os princípios da moralidade e do sufrágio universal, para se propor uma delimitação ao conceito de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, evitando a instabilidade e insegurança jurídica, que provocam forte abalo à democracia. Com isto, pretende-se limitar a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas aos casos que realmente se justifique com base em fundamentação jurídica adequada, corrigindo o erro histórico do casuísmo na sua aplicação.
出版社 :
Novas Edições Acadêmicas
网址:
https://www.nea-edicoes.com
由(作者):
Pedro Carneiro Sales
页码 :
96
发表日期:
2020-04-27
现货:
备有现货
类别:
公法,行政的-,宪法性质的程序法
价格:
54.90 €
关键词:
inelegibilidades, rejeição de contas, irregularidade insanável, ato doloso de improbidade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados, hermenêutica jurídica, interpretação principiológica

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