Imóveis Abandonados. Alternativas Legais para a Resolução do Problema.的封面
书籍主题:

Imóveis Abandonados. Alternativas Legais para a Resolução do Problema.

Um Estudo de Caso no Município de Salvador/BA.

Novas Edições Acadêmicas (2018-04-09 )

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ISBN-13:

978-620-2-19504-1

ISBN-10:
6202195045
EAN:
9786202195041
书籍语言:
作品简介:
O objetivo do presente trabalho foi realizar um estudo de caso no município de Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os problemas ocasionados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ordinária. Outro objetivo foi demonstrar que existem alternativas legais no ordenamento jurídico brasileiro, as quais legitimam o poder público a se apropriar desses imóveis, com vistas a funcionalizá-los para consecução de diversas políticas públicas. Para tanto, foram utilizadas como fontes de pesquisa as bases de dados dos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, como técnicas, a pesquisa bibliográfica, documental e o geoprocessamento.
出版社 :
Novas Edições Acadêmicas
网址:
https://www.nea-edicoes.com
由(作者):
Bruno Oliveira dos Santos
页码 :
76
发表日期:
2018-04-09
现货:
备有现货
类别:
公法,行政的-,宪法性质的程序法
价格:
23.90 €
关键词:
Imóveis Abandonados. Problemas Ensejados para a Coletividade. Função Social da Cidade. Alternativas Legais para a Resolução do Problema pelo Poder Público.

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