- Execução Penal e minorias frente aos Direitos Humanos的封面
- 书籍主题:
-
Execução Penal e minorias frente aos Direitos Humanos
Execução Penal e os Direitos Humanos
Novas Edições Acadêmicas (2014-08-18 )
有获得代金券的资格
- ISBN-13:
978-3-639-68650-0
- ISBN-10:
- 3639686500
- EAN:
- 9783639686500
- 书籍语言:
- 作品简介:
- Esta obra apresenta o flagrante desrespeito aos Princípios Constitucionais da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, contidos na Carta Magna, em relação às pessoas presas no nosso país, especialmente aquelas pessoas portadoras de deficiência. E, ao tratarmos das pessoas portadores de deficiência que são as minorias, este problema toma uma proporção ainda maior, ou seja, o cumprimento de pena privativa de liberdade por estas pessoas, questão que afronta os princípios mais importantes do Direito encartados na nossa Carta Magna. A Norma Hipotética Fundamental contida na nossa Constituição Federal, que nos traz o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, nos mostra que os direitos humanos de qualquer cidadão, inclusive das pessoas privadas do direito à liberdade, e bem assim, portadoras de necessidades especiais precedem às leis escritas e estão acima das próprias razões do Estado, porque se está diante de exigências de respeito à dignidade humana que constitui fundamento não só da República do Brasil, como da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
- 出版社 :
- Novas Edições Acadêmicas
- 网址:
- https://www.nea-edicoes.com
- 由（作者）:
- Célia Regina Nilander de Sousa
- 页码 :
- 64
- 发表日期:
- 2014-08-18
- 现货:
- 备有现货
- 类别:
- 刑法，刑法诉讼，刑事学
- 价格:
- 190.96 HK$
- 关键词:
- deficiencia, Direitos Humanos, EXECUÇÃO, portadores, pena, Deficiência
