A (IR)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo的封面
书籍主题:

A (IR)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

O Direito Penal como ultima ratio

Novas Edições Acadêmicas (2017-10-31 )

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ISBN-13:

978-620-2-03882-9

ISBN-10:
6202038829
EAN:
9786202038829
书籍语言:
作品简介:
Este estudo trata da (ir)relevância penal dos crimes de menor potencial ofensivo ante o Direito Penal de ultima ratio, que prega a descriminalização de condutas que tutelam bens jurídicos disponíveis. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de descobrir de que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode tratar os crimes de menor potencialidade ofensiva sem utilizar-se do Direito Penal. O intuito de demonstrar a ineficiência do Direito Penal para a tutela de bens jurídicos disponíveis é apresentar a responsabilidade civil como forma de resposta à condutas pouco lesivas e como ramo de proteção de bens jurídicos disponíveis. Alcançados esses objetivos, foi possível estabelecer a importância do Direito Penal de ultima ratio, como forma de garantir o direito à liberdade do indivíduo, e confirmar que o Direito Penal somente deve e pode ser usado quando todos outros ramos do direito falharem, apresentando como resultado a responsabilidade civil, ramo do Direito Civil que visa ressarcir os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima do dano.
出版社 :
Novas Edições Acadêmicas
网址:
https://www.nea-edicoes.com
由(作者):
Jennifer de Assis Duarte, José de Assis Santiago Neto
页码 :
60
发表日期:
2017-10-31
现货:
备有现货
类别:
刑法,刑法诉讼,刑事学
价格:
35.90 €
关键词:
Direito penal, Responsabilidade Civil, menor potencial ofensivo, ultima ratio, liberdade individual

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