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9786139603718

A (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens

Camile Serraggio Girelli
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Price
35.90 €
26.92 €

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25%
ISBN-13:

978-613-9-60371-8

ISBN-10:
6139603714
EAN:
9786139603718
Book language:
Blurb/Shorttext:
O presente livro irá apresentar a entrada em vigor da Lei n. 11.340/06, denominada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, causa de polêmica no que se refere a sua aplicação exclusiva às mulheres frente ao princípio da igualdade e da análise da analogia. Em virtude disso, o presente estudo terá como objetivo analisar se há a possibilidade de aplicação da referida lei no caso de violência praticada por mulheres contra os homens.
Publishing house:
Novas Edições Acadêmicas
Website:
https://www.nea-edicoes.com
By (author) :
Camile Serraggio Girelli
Number of pages:
72
Published on:
2018-04-22
Stock:
Available
Category:
Family law
Price:
35.90 €
Keywords:
Lei Maria da Penha, mulher, Princípio da igualdade, violencia doméstica, Violência Doméstica, violencia domestica

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